1Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o uso do Mandalis, sistema de gestão de gabinete oferecido pela , CNPJ , com sede em (“Navoo”). Ao criar uma conta e marcar “Li e aceito”, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você cria a conta em nome de um gabinete, declara ter autorização para contratar em nome dele.
2O que é o Mandalis
O Mandalis é um software online (SaaS) para organizar o atendimento de gabinetes: cadastro de pessoas, demandas com fotos, agenda, visitas, aniversariantes e relatórios. A Navoo fornece a ferramenta; o conteúdo cadastrado e o uso que se faz dele são de responsabilidade do gabinete.
3Conta, equipe e senhas
- Os dados da conta devem ser verdadeiros, e o e-mail precisa ser confirmado.
- Cada pessoa da equipe deve ter seu próprio acesso. Não compartilhe senhas.
- O responsável pelo gabinete define cargos e permissões e deve remover o acesso de quem sair da equipe.
- Avise a Navoo imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
4Teste grátis, planos e pagamento
- O teste grátis dura 7 dias, sem cartão, uma vez por responsável.
- Depois do teste, o uso depende da contratação de um plano mensal, conforme os valores publicados no site ou combinados por escrito. A implantação, quando contratada, é paga uma única vez.
- Os valores podem ser reajustados uma vez por ano pelo IPCA, ou por outra mudança comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência.
- Sem pagamento, o gabinete passa para o modo somente leitura: consegue ver e exportar os dados, mas não cadastra nada novo. Depois de 30 dias de atraso, o acesso pode ser bloqueado, e os dados ficam guardados pelo prazo da cláusula 9.
5Uso permitido e proibido
Ao usar o Mandalis, o gabinete se compromete a não:
- cadastrar dados pessoais sem base legal na LGPD, ou dados sensíveis (como opinião política, religião ou saúde) sem necessidade e sem base legal específica;
- vender, ceder ou doar cadastros a terceiros, inclusive a campanhas eleitorais. A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, art. 57-E) proíbe essa prática;
- usar o sistema contratado com recursos públicos para atos de campanha eleitoral, o que pode configurar conduta vedada (Lei 9.504/1997, art. 73);
- enviar mensagens em massa ou sem autorização (spam) a partir dos contatos cadastrados;
- usar o sistema para perseguir, discriminar ou expor pessoas;
- tentar acessar dados de outros gabinetes, burlar a segurança, copiar ou revender o software.
O descumprimento permite à Navoo suspender o acesso, sem prejuízo de outras medidas.
6Proteção de dados (LGPD)
Para os dados que o gabinete cadastra, o gabinete é o controlador e a Navoo é a operadora. Por isso:
- A Navoo trata esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do gabinete. Não usa os dados para fins próprios.
- O gabinete é responsável por ter base legal, informar os cidadãos e atender aos pedidos deles (acesso, correção, exclusão). A Navoo ajuda no que estiver ao seu alcance.
- A Navoo mantém medidas de segurança adequadas e avisa o gabinete sem demora em caso de incidente de segurança.
- A Navoo pode contratar fornecedores de tecnologia (hospedagem e e-mail) listados na Política de Privacidade, que seguem obrigações equivalentes.
- Ao fim do contrato, os dados são devolvidos (exportação) e depois excluídos, conforme a cláusula 9.
7Disponibilidade e suporte
A Navoo trabalha para manter o Mandalis no ar 24 horas por dia, mas não garante funcionamento sem nenhuma interrupção. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou por falhas de fornecedores e da internet. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial. O suporte é prestado pelo WhatsApp e por e-mail, em dias úteis, com prioridade conforme o plano.
8Responsabilidades
- A Navoo não responde pelo conteúdo cadastrado pelo gabinete, pelas mensagens enviadas pela equipe, nem pelo uso do sistema em desacordo com a lei ou com estes Termos.
- A Navoo não responde por perdas causadas por senhas compartilhadas, por acessos feitos com as credenciais do próprio gabinete ou por falhas na internet do usuário.
- Recomendamos exportar uma cópia dos dados periodicamente (botão Exportar).
- Quando houver responsabilidade da Navoo, ela fica limitada ao valor pago pelo gabinete nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite essa limitação.
- O gabinete responde perante terceiros e autoridades pelo uso irregular que fizer do sistema e deve ressarcir a Navoo se ela for acionada por esse motivo.
9Cancelamento e exclusão
- O gabinete pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo WhatsApp ou e-mail. O acesso continua até o fim do mês já pago; não há devolução proporcional.
- Depois do cancelamento, o gabinete tem 30 dias para exportar os dados. Em seguida, eles são excluídos em até 60 dias, inclusive das cópias de segurança, salvo o que a lei obrigar a guardar.
- A Navoo pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, garantindo o mesmo prazo para exportação.
10Propriedade intelectual
O software, a marca Mandalis, o visual e a documentação pertencem à Navoo. O contrato dá ao gabinete o direito de usar o sistema enquanto estiver ativo, sem transferir a propriedade. Os dados cadastrados pertencem ao gabinete e podem ser exportados a qualquer momento.
11Disposições gerais
A Navoo pode atualizar estes Termos e avisará com antecedência quando a mudança for relevante. Continuar usando o sistema depois do aviso significa concordar com a nova versão. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de para resolver qualquer questão, salvo quando a lei determinar outro foro.
12Contato
Dúvidas sobre estes Termos: , ou pelo WhatsApp informado no site.